Quatro das cinco matérias que compunham a Ordem do Dia da sessão ordinária realizada ontem, 19, receberam aprovação entre os parlamentares. O único item não aprovado foi uma proposta retirada de tramitação a pedido do próprio autor.

É o caso do projeto de lei de iniciativa do vereador Pastor Reginaldo (PTB) que previa a colocação de adesivos com o número de telefone da empresa responsável em motocicletas de serviços de entrega de mercadorias. O parlamentar manifestou interesse em debater melhor o assunto junto aos prestadores desses serviços.

Orçamento

Recebeu aprovação unânime a matéria do Executivo que institui as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária do município referente ao exercício financeiro de 2021.

O documento oficializa as metas e prioridades da administração municipal, reunindo assuntos como a dívida pública, o gerenciamento de gastos e a transferência de recursos, entre outros, visando o equilíbrio entre receitas e despesas.

É necessário ainda que o documento seja submetido a um segundo turno de votação.

Indenização

Também por unanimidade, foi aprovado o projeto de lei do Executivo que autoriza o município a indenizar o proprietário de um imóvel. O caso refere-se ao imóvel localizado na rua Fernando Ibanhez que, até julho do ano passado, sediou a UBS (Unidade Básica de Saúde) Santo Bertaglia, no bairro Jandaia.

Calculada em R$ 63 mil, a indenização é resultado de um acordo entre a administração municipal e o proprietário, para que seja promovida a reforma e o imóvel retorne às condições de conservação existentes antes de ter sido alugado pela Prefeitura.

Repasse

E o outro projeto aprovado, com votos favoráveis de todos os vereadores, foi o pedido da administração municipal para abertura de crédito adicional no valor total de R$ 1,7 milhão. Conforme a justificativa do documento enviado à Casa, os recursos atenderão despesas na atenção básica, serviços de média e alta complexidade, Vigilância Sanitária e medidas de enfrentamento ao Covid-19.

O montante é uma somatória de repasses provenientes de emendas parlamentares, recursos encaminhados pelo Ministério Público do Estado e repasses por meio de convênios com a União.

Denominação

E completou a reunião a aprovação do projeto de lei que denomina com o nome de Pedro Piacente a Base Comunitária da Polícia Municipal a ser instalada no bairro Ivone Alves Palma.

A iniciativa, protocolada pelo Executivo, recebeu 15 votos favoráveis e duas abstenções, declaradas por Cesinha Pantarotto (PSD) e Vadão da Farmácia (PTB). Ambos argumentaram sobre o fato de que a base comunitária ainda não foi construída no local, o que vai de encontro com a lei municipal que proíbe a denominação de equipamentos públicos ainda não concluídos. Pelo mesmo motivo, a proposta também foi rejeitada pelas comissões permanentes da Casa responsáveis pela análise do assunto.

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui