Previsto para votação na sessão ordinária da noite de ontem, 10, o projeto de lei complementar que institui complemento salarial aos profissionais do magistério da Educação Básica Pública que recebem abaixo do piso salarial nacional previsto para a categoria foi adiado e volta à discussão no próximo dia 17.

Autor do projeto, o Executivo justifica na apresentação da proposta que a complementação é uma deliberação do próprio MEC (Ministério da Educação e Cultura), para que, a partir de 1º de janeiro, nenhum desses servidores receba abaixo do valor fixado, que é de R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas semanais. A administração informa ainda que, atualmente, estão com padrões de vencimento abaixo do piso nacional 112 servidores dos cargos de Educador de CEI e um profissional ocupante do cargo de Orientador Pedagógico de CEI. O valor total mensal do complemento a ser custeado pela Prefeitura soma pouco mais de R$ 74 mil.

O reagendamento da votação do projeto foi pedido pelo vereador Everaldo Santelli (PV) após entrar em discussão uma emenda que não havia sido analisada pelo setor jurídico da Câmara – uma vez que a emenda foi protocolada poucas horas antes do início da reunião. A emenda propõe a substituição do complemento salarial pela instituição de piso salarial; além de incluir entre os beneficiados os profissionais de suporte pedagógico à docência. Outra mudança provocada pela emenda seria na escala de vencimentos para o cargo efetivo de Babá nível 2, promovendo enquadramento vertical por meio da elevação do cargo ao padrão 1.

A emenda tem como autora a vereadora Si do Combate ao Câncer (Avante), e conta também com as assinaturas de Andre Fermino (PSDB), Tody da Unidiesel (Cidadania), Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Marcos da Ripada (PSL), Dra. Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante), Wagner Mastelaro (PT) e Cabo Wesley (PSL).

Retirado de tramitação

Outro destaque da pauta da reunião de ontem não teve a votação efetivada: foi retirada de tramitação a proposta de revogação da lei que obriga a prestação de contas à Câmara por parte das instituições do terceiro setor que recebem recursos públicos.

A obrigatoriedade, instituída em dezembro do ano passado depois da aprovação de projeto elaborado por um grupo de oito vereadores, estabeleceu que as entidades deveriam passar a prestar contas de suas finanças à Câmara, assim como já são submetidas ao Tribunal de Contas e à administração municipal.

O documento para retirada de tramitação foi protocolado pelo próprio Executivo, que havia defendido a revogação. O pedido de retirada foi votado e aprovado por onze votos, sendo contrários três parlamentares: Cabo Wesley, Marcos da Ripada e Paulinho do Posto.  

Aprovações unânimes

Todas as demais matérias da Ordem do Dia da reunião foram aprovadas em plenário por unanimidade entre os parlamentares.

Entre elas estão três documentos do Executivo sobre adequações no orçamento municipal vigente. Um dos itens adéqua dotações que tiveram suas classificações contábeis modificadas, uma vez que as citadas dotações foram excluídas pelo Tribunal de Contas. Referente ao item Contrato de Gestão, a correção nas peças orçamentárias deve atingir todos os repasses efetuados ao terceiro setor em 2022. Para o ajuste na nomenclatura, é necessária nova abertura de créditos adicionais no valor total de R$ 35,4 milhões. Os recursos são destinados à gestão de programas de saúde sobre atenção primária e serviços de média a alta complexidade realizados por organizações sociais e outras entidades privadas sem fins lucrativos.

O outro projeto refere-se a abertura de crédito adicional suplementar, com recursos de cofinanciamentos ocorridos em 2021, no valor de R$ 573 mil. O reforço nas dotações deve atender programas de proteção social básica e especial, com repasse realizado via Fundo Municipal de Assistência Social. A efetivação das ações deve acontecer por meio dos planos de ação já apresentados; e os recursos devem custear materiais permanentes, consumo e contratações de serviços.

E o terceiro documento trata de abertura de crédito adicional especial de R$ 185 mil para atender serviços da assistência social. A adequação orçamentária deve garantir a aquisição de materiais, consumo e serviços, além de cestas básicas, utilizando recursos encaminhados via convênios.

Síndrome de Tourette

Também recebeu aprovação unânime a proposta da vereadora Si para a criação do Dia Municipal da Conscientização sobre a Síndrome de Tourette, em 7 de junho. A data também deve ser incluída no calendário oficial de eventos do município para fomentar atividades e reflexões voltadas à conscientização sobre esse distúrbio neuropsiquiátrico.

A Síndrome de Tourette é caracterizada por tiques motores e vocais, de frequência e intensidade variáveis, e que geralmente se instalam na infância. As pessoas que têm essa condição relatam processos dolorosos de aceitação social e preconceito, o que leva à necessidade de campanhas elucidativas sobre o assunto.

Homenagens póstumas

Cinco matérias aprovadas na reunião promovem homenagens póstumas, por meio de denominação de espaços públicos.

De iniciativa da vereadora Si, foi aprovada a denominação da rua 11 do Condomínio Residencial Boa Vista como Rua Antonio Vicchi Frigério.

Foram aprovadas também duas propostas de Marcos da Ripada. A primeira denomina Ponte José Roberto Delgado “Pardal” a obra do sistema viário municipal localizada na Rua Egídio Navarro, sobre o Córrego Biriguizinho. O outro projeto denomina o prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua Roberto Clark, n° 543, com o nome de Zilda Pereira Alves “D. Zilda”.

E foram aprovadas também  duas propostas do vereador Cabo Wesley: o nome de Rua Archangelo Zampieri para a via 25 do Condomínio Adisa Residencial; e o nome de Avenida Sargento PM Luis Carlos Zanela para a atual Avenida dos Ciprestes, no Residencial Boa Vista.

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui