A Câmara de Birigui deverá votar nesta terça-feira (14), durante a última sessão ordinária deste ano, a partir das 19h, o projeto de autoria do Executivo que cria a chamada “taxa do lixo”.

Segundo a proposta, o imposto tem como objetivo custear coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e também comerciais.

A cobrança deve ser realizada junto com o IPTU, e com critérios baseados no metro quadrado e na frequência da coleta.

A Prefeitura de Birigui alega que a medida atende obrigatoriedade, em todo o país, do cumprimento da lei federal 14.026/2020, chamada Marco Legal do Saneamento Básico.

OUTROS PROJETOS

Está em pauta para segundo turno de votação o documento que estabelece o orçamento geral do município para o próximo ano. De autoria do Executivo, o projeto estima receitas e fixa despesas tanto da Prefeitura quanto da Câmara, do BiriguiPrev (Instituto de Previdência) e da Fateb (faculdade mantida por fundação municipal).

Por conta da discussão de projeto que trata do orçamento, o rito da reunião será diferenciado, em cumprimento ao Regimento Interno da Casa. Dessa forma, o expediente que antecede a pauta deve ser reduzido a 30 minutos.

Espaço Solene

Antes da apreciação dos projetos em pauta, haverá espaço solene para a entrega de duas honrarias. O diploma de Cidadão Benemérito será entregue ao empresário Wilson Aparecido Guimarães; e o empresário Guerino Marangon receberá o diploma de Honra ao Mérito. 

Propostas

A Ordem do Dia conta com seis documentos inéditos, sendo três de autoria do vereador Marcos da Ripada (PSL) e outros três encaminhados à Câmara pelo Poder Executivo.

Fazem parte das propostas do parlamentar o projeto de resolução que defende a volta do prazo de 10 minutos para cada vereador no uso da tribuna nos casos de discussão de requerimentos, projetos, pareceres e outras condições previstas no Regimento Interno. O tempo de 10 minutos era praticado até junho de 2019, quando foi reduzido para sete minutos.

Também do vereador Marcos da Ripada, está na pauta o projeto que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicarem ocorrências ou indícios de violência doméstica ou familiar. A comunicação deve ser feita pelo síndico ou administrador aos órgãos de segurança pública. A medida se aplica a episódios ocorridos tanto nas áreas comuns quanto nas unidades do condomínio.

Já o outro projeto prevê que haja sistema de segurança com monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas e internas das escolas da rede municipal de ensino de Birigui.

Executivo

Já as matérias de autoria do prefeito, Leandro Maffeis (PSL), incluem projeto de Lei Complementar para a criação do cargo de Auxiliar de Vida Escolar, serviço de apoio a ser prestado junto às unidades da rede municipal de ensino. O documento prevê 85 vagas, com jornada semanal de 40 horas, vencimento base no valor de R$ 1.257,93, e exigência para o candidato a conclusão do Ensino Médio.

Segundo a justificativa apresentada junto ao documento, esse apoio foi solicitado, de forma urgente, pelos representantes dos Centros de Educação Infantil. A medida deve garantir a segurança e o apoio dos alunos, tanto nos portões de entrada e saída da escola quanto no transporte diário e no deslocamento dentro da própria instituição, além de auxílio dos docentes.

Outra matéria da pauta trata de abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para reorganização de despesas no valor total de R$ 1,13 milhão. Os recursos devem cobrir gastos com contribuições do PASEP e amortização de dívidas com o BiriguiPrev, com a operação de crédito Desenvolve-SP e com a operação de crédito FINISA.

E a terceira matéria inédita no plenário encaminhada pelo Executivo promove transposições orçamentárias. O objetivo é readequar as despesas previstas para que a administração municipal possa utilizar recursos devolvidos pela Câmara, no valor de R$ 1,5 milhão. O montante deve atender despesas com a folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

Reagendados

Sete matérias da pauta são itens que retornam à discussão após adiamentos em reuniões anteriores, todas de autoria do Executivo, incluindo a proposta da “taxa do lixo”.

Uma delas promove cessão de uso por prazo indeterminado da estrutura do Centro de Lazer ao Sisep, o sindicato dos servidores públicos municipais. O espaço fica na rua Santa Tereza, na Vila Xavier, e, se aprovado o projeto, passará a ficar sob a responsabilidade do sindicato, que deve custear todas as despesas e manutenções.

Outra propositura é o projeto de Lei Complementar que altera a nomenclatura do Educador de Creche, que passa a ser Educador de CEI (Centro de Educação Infantil), como já acontece com os cargos de Orientador Pedagógico e Diretor. Conforme a proposta, atualmente, a rede municipal de Educação conta com 275 profissionais que devem ser beneficiados. Entre as mudanças, está também o acréscimo de 3 horas para HTPL (Horas Semanais de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha) aos ocupantes do cargo de Babá Nível II que possuam formação em Pedagogia, assim como aos demais servidores de carreira do magistério.

Outro item a ser reapresentado refere-se a alterações na lei que outorga concessão de uso do Estádio Municipal Pedro Marin Berbel ao Bandeirante Esporte Clube, aprovadas em dezembro do ano passado. A nova alteração proposta supre do texto em vigência o trecho “para realização de seus jogos oficiais”, permitindo que o clube de futebol fomente outras ações e projetos no espaço. O uso de toda a estrutura do estádio ao Bandeirantes foi concedido pelo prazo de 48 meses.

Também faz parte dos itens adiados na última semana a matéria que autoriza parcelamento de débitos do município com o regime próprio de previdência, gerido pelo BiriguiPrev. Conforme a justificativa apresentada, a administração municipal esgotou as alternativas legais que poderiam assegurar a continuidade dos pagamentos. A estimativa de saldo a pagar é de R$ 4,9 milhões. O projeto prevê também a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios como garantia caso as prestações não sejam pagas até o vencimento.

E completa a lista dos documentos a serem reanalisados o projeto de lei que autoriza o município a firmar convênio com a Fundação Municipal de Ensino de Birigui, mantenedora da FATEB, para concessão de até cem bolsas de estudos a matriculados no curso de Licenciatura em Pedagogia. Entre os objetivos da iniciativa estão a instituição do Programa Municipal de Residência Pedagógica, que deve otimizar estratégias para a melhoria do atendimento aos alunos da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, além das condições de trabalho da formação de pessoal.

Honrarias

A pauta de votações conta também com seis documentos que promovem a concessão de homenagens.

De autoria do vereador Tody da Unidiesel (Cidadania), é proposto o título de Cidadão Biriguiense a André Luís Alves, atual técnico do Bandeirante Esporte Clube.

O mesmo título é sugerido também ao ex-vice-prefeito do município, Luis Fernando Escodeiro, por meio de projeto assinado por Wagner Mastelaro (PT).

Dois pedidos para homenagens foram protocolados por Cabo Wesley (PSL): o título Honra ao Mérito ao biriguiense Cabo PM Aiglo Lopes; e o título Cidadão Biriguiense ao penapolense capitão PM Flávio Augusto Bachiega Zambrosi, atual Comandante da 4ª Companhia da Policia Militar.

Outras duas propostas são de autoria de Cesinha Pantarotto (PSD). Uma delas é o título Cidadão Biriguiense a Carlos Silva, consagrado bispo-titular de Súmula e, há um ano, nomeado bispo-auxiliar de São Paulo. Já a outra proposta reconhece a Corporação Musical Maestro Antônio Passarelli como a mais antiga atração da cultura musical da cidade – o grupo completou cem anos em outubro passado.

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui