Tag: lei
Presidente sanciona regras para propaganda partidária no rádio e na TV
Medida foi publicada terça-feira (4) no Diário Oficial
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Sancionada lei que autoriza postos a comprarem etanol de produtores
Distribuidores poderão continuar atuando
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Publicada lei que obriga sigilo de condição de quem tem HIV e hepatite
Legislação também se aplica a quem tem hanseníase e tuberculose
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Direitos dos animais
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