A Câmara de Birigui adiou mais uma vez a votação do projeto que cria a taxa do lixo no município, de autoria do Executivo. A deliberação da proposta já havia sido postergada na semana passada, após pedido de vista do vereador Everaldo Santelli (PV). A matéria voltará a ser discutida no próximo dia 14 de dezembro.
Segundo a Prefeitura de Birigui, autora da proposta, a medida atende obrigatoriedade, em todo o país, do cumprimento da lei federal 14.026/2000, chamada Marco Legal do Saneamento Básico.
A taxa tem como objetivo o custeio da coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e também comerciais, com critérios de cobrança baseados no metro quadrado e na frequência da coleta. A cobrança deve ser realizada junto com o IPTU.
O projeto prevê isenção da cobrança para entidades assistenciais e filantrópicas. Também haverá condições específicas a munícipes enquadrados na atividade residencial social, por meio da aplicação do fator de correção social – que inclui aposentados, pensionistas, pessoas com necessidades especiais e beneficiários de mensal vitalícia com renda de até três salários mínimos.
OUTROS PROJETOS
O outro item adiado refere-se à cessão de uso, por prazo indeterminado, da estrutura do Centro de Lazer ao Sisep, o sindicato dos servidores públicos municipais. O espaço fica na rua Santa Tereza, na Vila Xavier, e, se aprovado o projeto, passará a ficar sob a responsabilidade do sindicato, que deve custear todas as despesas e manutenções.
O projeto de lei que estima receitas e fixas despesas para o exercício financeiro do próximo ano, referentes à administração municipal, recebeu aprovação unânime dos vereadores na reunião ordinária da noite de ontem, 23. De autoria do Poder Executivo, o documento, apreciado em primeiro turno, deve voltar nas próximas sessões para segunda votação.
O orçamento geral está estimado em pouco mais de R$ 509 milhões (R$ 509.142.000,00). Conforme o projeto, a estimativa é que a maior parte da arrecadação (59,85%) seja proveniente das chamadas transferências correntes, representado pelo FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), além de outros tributos de menor valor. Esses recursos são arrecadados pela União e pelo Estado e repassados ao município. São considerados ainda nessa somatória os repasses obrigatórios para manutenção dos serviços de educação e saúde; além de possíveis convênios que possam ser firmados.
Quanto à distribuição da arrecadação prevista, é estimado o valor de R$ 406 milhões para o Poder Executivo. Já o Legislativo deve receber, durante o ano, o total de R$ 11 milhões. Para a manutenção da Fateb, o valor previsto é de R$ 489 mil; e R$ 88,5 milhões são estimados para o BiriguiPrev.
A matéria aprovada ontem recebeu mensagem aditiva para acréscimo de anexos, como o demonstrativo de compatibilidade do orçamento com as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Receberam aprovação unânime em plenário as outras cinco matérias previstas na Ordem do Dia.
De autoria do vereador Pastor Reginaldo (PTB), foi aprovada a obrigatoriedade de treinamento de primeiros socorros a pais ou responsáveis de recém-nascidos. Voltado a casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte subida, o treinamento deve ser fornecido pelos próprios hospitais e maternidades antes do bebê receber alta médica. Essas instituições de saúde terão o prazo de 90 dias para se adequarem à norma, contados a partir da data de publicação da lei.
Do mesmo vereador, receberam aprovação a concessão do título de Cidadão Biriguiense ao pastor Aparecido Teixeira Costa; e a denominação de Praça Erondina Gualberto Junqueira – Irmã Erondina, à praça pública do bairro Residencial das Oliveiras – entre as ruas José Sanches Gusman, Margarida Fernandes Astolphi, Sargento PM Armando Alves, e Rua Projetada G.
Executivo
Também foram aprovados dois projetos de lei sobre transposição de recursos, de autoria do Poder Executivo.
Uma delas autoriza transposição de dotações dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$ 7,7 milhões, para investimentos em equipamentos e material permanente como lousa digital, televisores e notebooks, além de materiais para adequações na rede elétrica das unidades escolares.
O segundo documento autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no valor total de R$ 14,5 milhões, por meio da transferência de recursos de fontes diversas para atendimento de despesas como benefícios previdenciários e outros compromissos patronais; folha de pagamento de funcionários da Saúde; e amortização de dívidas com o BiriguiPrev, a Fateb e os programas Desenvolve-SP e Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento).
Próximas reuniões
O Legislativo conta com outras duas sessões ordinárias antes do encerramento dos trabalhos de 2021. Elas estão previstas para os dias 7 e 14 de dezembro, mas sessões extraordinárias podem ser convocadas sempre que houver necessidade.
Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Birigui
