O projeto de lei complementar (PLC) de autoria do Executivo, que prevê a implantação de um novo COE (Código de Obras e Edificações) para Birigui, será apreciado pelos vereadores, nesta terça-feira (06/07). Para ser aprovada a matéria necessita passar por duas votações na Casa de Leis.

O conjunto de normas que visa modernizar e regulamentar situações pertinentes à construção civil no município foi elaborado pela Secretaria Municipal de Obras. Ele é composto por 100 artigos, descritos em 22 páginas.

O conjunto de normas faz apontamentos, dá novos prazos, esclarece condições e ainda prevê a democratização na cobrança de taxas referente a construção civil no município.

O novo COE também deixa claro quais são as obrigações do Poder Público, do proprietário do empreendimento e do responsável técnico pelo projeto e pela execução da obra.

“Atualmente, as leis que regem o setor têm como base o Código Sanitário Estadual, de 1978, que já não atende mais as necessidades da cidade, que cresceu muito nos últimos anos”, destacou o prefeito Leandro Maffeis.

Ele pontuou que, apesar da formatação dada para as regras em 2010, as mudanças não foram suficientes para atender as especificidades de Birigui.

O secretário de Obras, Rogério Fernandes, explicou que o objetivo do conjunto de regras é conciliar o desenvolvimento ordenado da cidade com o desenvolvimento econômico, a fim de que o processo de emissão de alvarás de construção esteja de acordo com as legislações e seja realizado de maneira eficiente, simples e transparente.

“O que temos no momento é uma legislação desatualizadas para a realidade de nossa cidade”, reafirmou o secretário.

MODERNO E ÁGIL

O empresário do setor da construção civil e diretor de engenharia civil da Assenab (Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Birigui), Jairo Abdo, destacou que o novo código irá desburocratizar e disciplinar o setor, melhorando efetivamente o ambiente de negócios em Birigui.

“Nesta região, não há nada que se equipare a proposta de Birigui. Para o setor da construção civil, reduzir a burocracia representa economia financeira ao final de todo o processo”, firma Abdo.

Na opinião dele, a implantação de um novo código de obras trará representatividade em todos os setores da cadeia produtiva da construção.

CONSULTORIA

Para a elaboração do novo COE, Birigui contou com o auxílio do consultor do Consórcio Empreendedor do Sebrae-SP, Alejandro Fonseca. O código foi apresentado também para associações, entidades de classes, agências que trabalham com financiamento imobiliário e profissionais da área.

Foram três meses e mais de 120 horas de trabalho. Participaram da elaboração do novo código o secretário de Obras, Rogério Fernandes, o diretor de Desenvolvimento Urbanístico, Person Roberto da Costa Junior, o técnico de edificações, Antonio Marcos Feresin e os arquitetos Ronaldo Carmine e Estela Nogarotto Kohl, todos servidores da Secretaria Municipal de Obras.

OUTROS PROJETOS

Dois projetos de autoria do vereador Marcos da Ripada (UNIÃO BRASIL) denominam vias públicas em Birigui. 

Volta na pauta a revogação da Lei Municipal n° 6.441, de 16 de outubro de 2017 que, “Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, proteção as crianças de textos, imagens, vídeos e músicas pornográficas, e dá outras providências” de autoria do vereador Césinha Pantarotto Junior (PSD)

Para a aprovação em segundo turno, retorna o projeto de lei de autoria do vereador André Fermino (PSDB) que dispõe sobre a emenda a lei orgânica que termina com o recesso do mês de julho e passa a  ser realizado somente de 16 de dezembro a 15 de janeiro.

Também voltam os projetos 62/2022 e 64/2022 de autoria do vereador Fabiano Amadeu de Carvalho (CIDADANIA) e outros, sendo eles respectivamente, sobre a oportunidade para apresentação de bandas em eventos no município e o Programa de acompanhamento e apoio a família no ambiente escolar. 

A abertura de crédito especial também volta a ordem do dia para a apreciação. 

Outra proposta apresentada pelo executivo é a alteração da lei complementar 115/2020 que dispõe da alteração das atribuições e descrição sintética do cargo de provimento efetivo de treinador desportivo. 

Completam a lista do executivo, o projeto de lei que altera e regulamenta o Centro de Convenções “Anderson pontes”. 

Com informações das assessorias de imprensa da Prefeitura e da Câmara de Birigui